Seus direitosGestante demitida
A gestante tem estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Se a dispensa aconteceu nesse período, é possível pedir a volta ao trabalho ou a indenização de todo o período, inclusive quando a empresa não sabia da gestação ou quando o contrato era de experiência.
Em resumo
A empregada gestante não pode ser demitida sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (ADCT, art. 10, II, “b”). O direito vale mesmo que a empresa, ou a própria trabalhadora, não soubesse da gravidez na data da dispensa, inclusive no contrato de experiência e no aviso prévio. Quem foi dispensada nesse período pode pedir a reintegração ou a indenização de todo o período de estabilidade.
O que a lei garante
Importante saber
O que importa é a gravidez já existir na data da dispensa, ainda que nem você soubesse. O desconhecimento do empregador não afasta a estabilidade. Esse é o entendimento do STF e da Súmula 244 do TST, que também alcança o contrato de experiência.
Guia completo
Da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o artigo 10, II, “b”, do ADCT da Constituição. “Confirmação” significa a existência da gravidez, não a data em que você contou para a empresa, nem a data do exame.
Na prática, a proteção começa já no início da gestação. Se o bebê nasce em 10 de março, por exemplo, a estabilidade vai até 10 de agosto. Durante todo esse tempo, a empresa não pode dispensar sem justa causa.
Os primeiros dias contam. Antes de qualquer outro passo:
A lei prevê, em primeiro lugar, a reintegração: você volta ao trabalho e recebe os salários do tempo em que ficou afastada. Quando o período de estabilidade já terminou, ou quando o retorno não é recomendável, a Justiça converte esse direito em indenização (Súmula 244, II, do TST).
A indenização substitutiva abrange os salários de todo o período estável, além do 13º salário, das férias com 1/3 e do FGTS correspondentes. A estratégia depende da sua situação e é definida em conjunto, na análise do caso.
A proteção vai além do contrato comum por prazo indeterminado. Ela também alcança:
Uma exceção importante: no trabalho temporário regido pela Lei 6.019/1974, o TST entende que a estabilidade da gestante não se aplica. Por isso, o tipo de contrato precisa ser conferido logo no início.
Além da estabilidade, a CLT garante proteções durante a própria gestação:
Vale verificar também se a função exercida durante a gravidez expunha você a agentes insalubres. Esse ponto costuma passar despercebido e gera direitos próprios.
Dúvidas frequentes
Sim, se a concepção aconteceu antes da data da dispensa (incluindo o período do aviso prévio). O ultrassom permite estimar essa data. Não é preciso que você ou a empresa soubessem da gravidez no momento da demissão.
Segundo a Súmula 244 do TST, a empregada gestante tem estabilidade também nos contratos por prazo determinado, como o de experiência. Cada caso deve ser analisado, mas a dispensa nesse período costuma gerar direito à reintegração ou à indenização.
Em muitos casos a Justiça converte a reintegração em indenização dos salários e demais verbas do período de estabilidade, especialmente quando o retorno não é recomendável. A estratégia é definida na análise do seu caso.
O pedido de demissão da gestante significa abrir mão da estabilidade. Por isso, a Justiça do Trabalho costuma considerá-lo válido apenas quando feito com a assistência do sindicato ou da autoridade competente (art. 500 da CLT). Se você pediu demissão sem essa assistência, ou sob pressão, vale buscar orientação.
A estabilidade protege contra a dispensa sem justa causa. Mas quem precisa provar a falta grave é a empresa: se a justa causa for aplicada sem prova ou de forma desproporcional, ela pode ser revertida na Justiça, e com isso a estabilidade volta a valer.
Até 2 anos após o fim do contrato. Entrar com a ação depois de terminado o período de estabilidade não tira o direito à indenização (OJ 399 da SBDI-1 do TST), mas a reintegração só é possível enquanto a estabilidade estiver em curso. Quanto antes, mais caminhos você tem.
A indenização substitutiva corresponde aos salários de todo o período de estabilidade (da dispensa até cinco meses após o parto), com 13º salário, férias com 1/3 e FGTS desse período. O valor depende do salário e das datas de cada caso, e é calculado na análise.
Michel Moreira · OAB/MG 248.979. Advogado trabalhista, pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho.
